CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL comprarcarro.pt

A entidade responsável por este site JPJ – Editora de Ed. Periódicas, Lda (doravante JPJ Editora, Lda), com sede na Rua Luís Soares Barbosa n.º42, Braga, pessoa colectiva nº 506 067 238, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga com o nº 8166, com o Capital Social de 25.000 Euros. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviço (doravante “Condições”) estabelecem os termos nos quais o Serviço COMPRARCARRO é prestado e definem as regras de participação no mesmo pelos utilizadores, nomeadamente anunciantes ou vendedores, bem como a utilização de outros serviços disponibilizados pelos COMPRARCARRO

1. OBRIGAÇÕES DE REGISTO

1.1. A utilização do Serviço implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes Condições, bem como o correcto preenchimento do formulário de registo.1.2. No preenchimento do formulário de registo o Utilizador compromete-se a:1.2.1. Disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada acerca de si próprio, de acordo com as questões colocadas no formulário;1.2.2. Manter e actualizar os dados de registo, por forma a que estes se mantenham verdadeiros, concretos e actuais. 2. RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE

2.1 Na utilização do Serviço de COMPRARCARRO, o Anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço.

2.2 O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do Serviço de COMPRARCARRO, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável;

2.3 O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se o Serviço de COMPRARCARRO o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada;

3. RESPONSABILIDADE DA JPJ Editora, Lda

3.1 A JPJ Editora, Lda não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações;

3.2 Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do Serviço COMPRARCARRO, nem poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das Ofertas de Compra e Venda;

3.3 O Serviço COMPRARCARRO poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todos os serviços, bem como de serviço(s) relacionado(s), se:

3.3.1 O utilizador fornecer informação enganosa no acto de subscrição; ou

3.3.2 O utilizador não cumprir os termos deste acordo.

3.4 Caso as Condições de Utilização supra referidas não sejam respeitadas, a JPJ Editora, Lda reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do anunciante que o inseriu.

4. CONTEÚDOS DO SITE

4.1. O Utilizador é o único responsável pelos conteúdos disponibilizados do COMPRARCARRO. Assim, quaisquer informações, dados, textos, software, música, sons, fotografias, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais expostos no mesmo são da responsabilidade do Utilizador

.2. JPJ Editora, Lda não pré-visiona qualquer conteúdo inserido no COMPRARCARRO, no entanto, desde já lhe é conferido o direito de por si só, ou através de pessoas por ela designadas, e segundo os seus próprios critérios, recusar ou remover qualquer conteúdo que seja disponibilizado no COMPRARCARRO.

5. PAGAMENTO

5.1 A inserção de anúncios, renovação ou consulta dos mesmos no Serviço COMPRARCARRO é susceptível de um pagamento por inserção e por renovação, o qual será efectuado por Débito Directo.

5.3 A modificação dos anúncios no Serviço COMPRARCARRO é gratuita.

6. ALTERAÇÕES AO SERVIÇOA JPJ Editora, Lda reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.

7. DISCLAIMER DE GARANTIAS

7.1. O Utilizador compreende expressamente que:

7.1.1. A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco.

7.1.2. O Serviço é fornecido como apresentado.

7.2. A JPJ Editora, Lda recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infracção de regras por parte dos Utilizadores

.7.3. A JPJ Editora, Lda não garante de forma nenhuma que:

7.3.1. O Serviço vá de encontro a quaisquer necessidades ou expectativas;

7.3.2. O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, ou que seja eterno, seguro ou sem erros;

7.3.3. Os resultados obtidos através do uso do Serviço sejam correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;

7.3.4. A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço vá de encontro a quaisquer expectativas;

7.3.5. Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente corrigido;

7.4. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Sistema é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA JPJ Editora, Lda

8.1. A JPJ Editora, Lda encara seriamente a privacidade e a protecção dos dados disponibilizados pelos seus Utilizadores

8.2. Os dados pessoais solicitados nos formulários de registo do COMPRARCARRO (nome, endereço de correio electrónico, etc.) servem para que, através de um maior conhecimento dos seus Utilizadores, seja fornecido um Serviço personalizado, possibilitando uma navegação e consulta agradáveis e úteis. Através de um conhecimento detalhado dos seus Utilizadores a JPJ Editora, Lda reúne melhores condições para oferecer conteúdos, serviços e publicidade adaptados a cada Utilizador nos casos em que tal situação se aplique. Os dados registados no COMPRARCARRO estão protegidos e só podem ser revelados se existir uma obrigatoriedade legal nesse sentido. Por sistema, os dados não são revelados.

8.3 A JPJ Editora, Lda utiliza os dados pessoais para envio de correio directo única e exclusivamente se para isso for autorizado pelo Utilizador. Quando autorizado, A JPJ Editora, Lda pode enviar informação relevante e específica para cada Utilizador, sobre produtos e serviços. No entanto, só A JPJ Editora, Lda (ou terceiros em nome da JPJ Editora, Lda e ao abrigo de acordos de confidencialidade) poderá efectuar o envio de correio directo.

8.4 Sempre que um Utilizador decida que não pretende receber correio directo, deverá mencionar tal facto à JPJ Editora, Lda, seja no momento de registo seja posteriormente, através do pedido escrito de alteração de dados registados.

8.5. Nos termos previstos na Lei 67/98 de 26 de Outubro, é garantido ao Utilizador o direito de acesso e rectificação aos seus dados pessoais, através do endereço www.comprarcarro.pt. Ao Utilizador é igualmente permitido, a todo o tempo, requerer que os seus dados pessoais sejam suprimidos, alterados ou removidos de algumas ou de todas as listas de endereços, através de página da COMPRARCARRO.

9. NOTIFICAÇÕESOs utilizadores do Serviço COMPRARCARRO concordam em receber notificações relacionadas com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Regras de Utilização, para a Caixa de Correio Electrónico indicada no processo de Registo.

10. LEI E FORO10.1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Regras de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa, nomeadamente o Código de Publicidade (Decreto Lei n.º 275/98, de 9 Setembro).

10.2. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes Regras de Utilização, a Prestadora e o Membro aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.